Ministério Público reconhece legitimidade de associação dos consorciados
Posicionamento do órgão ministerial fortalece a atuação da entidade em ações contra cláusulas consideradas abusivas em contratos de consórcio
Divulgação (MPSP)
O Ministério Público do Estado de São Paulo reconheceu a legitimidade da Global - Associação dos Consorciados, após análise dos autos da Ação Civil Pública de nº 4042076-54.2026.8.26.0100, proposta pela entidade em face do Consórcio Nacional Honda, que busca anular cláusulas abusivas em contratos de consórcios. O parecer foi emitido nesta segunda-feira, 13 de julho, em resposta à ação judicial que segue em tramitação para beneficiar consumidores do setor.
Com o objetivo de suspender possíveis cláusulas contratuais contrárias aos interesses e direitos dos consorciados e contribuir com a proteção patrimonial deste público, as Ações Civis Públicas distribuídas pela Global estão focadas, principalmente, nos participantes desistentes e excluídos de consórcios.
“Essas mudanças permitirão o enfrentamento das cobranças abusivas praticadas pelas administradoras de consórcios, especialmente a antecipação da taxa de administração, a incidência de cláusula penal e a cobrança de taxa de permanência. Tais encargos reduzem indevidamente os valores restituídos aos consorciados desistentes ou excluídos, comprometendo o recebimento integral das quantias que lhes são devidas”, explica Gimenez.
Além das ACPs, a Global também está empenhada em promover maior segurança jurídica, equidade e transparência nas relações entre as administradoras e os participantes de consórcio. Para isso, entrou com pedido junto aos Poderes Legislativo e Executivo para alterar a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios.
Com essas iniciativas, que seguem em tramitação nos órgãos competentes, a Global reafirma seu compromisso de atuar em defesa dos consorciados e aguarda decisão judicial sobre o mérito dos pedidos apresentados pela associação.
Sobre a Global – Associação dos Consorciados
Formada por consorciados e empresas que atuam no mercado de consórcio, a GLOBAL tem entre suas finalidades a defesa dos interesses e direitos dos consumidores consorciados perante as administradoras de grupos de consórcio e o poder público. Sua missão é perseguir o equilíbrio nessa relação de consumo, porquanto os consumidores são hipossuficientes por definição legal, considerando que o Banco Central prevarica ao não cumprir com seu dever de normatização, coordenação, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcio, bem como, faz vista grossa aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no deslinde de causas dessa natureza.
Com o objetivo de suspender possíveis cláusulas contratuais contrárias aos interesses e direitos dos consorciados e contribuir com a proteção patrimonial deste público, as Ações Civis Públicas distribuídas pela Global estão focadas, principalmente, nos participantes desistentes e excluídos de consórcios.
“Essas mudanças permitirão o enfrentamento das cobranças abusivas praticadas pelas administradoras de consórcios, especialmente a antecipação da taxa de administração, a incidência de cláusula penal e a cobrança de taxa de permanência. Tais encargos reduzem indevidamente os valores restituídos aos consorciados desistentes ou excluídos, comprometendo o recebimento integral das quantias que lhes são devidas”, explica Gimenez.
Além das ACPs, a Global também está empenhada em promover maior segurança jurídica, equidade e transparência nas relações entre as administradoras e os participantes de consórcio. Para isso, entrou com pedido junto aos Poderes Legislativo e Executivo para alterar a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios.
Com essas iniciativas, que seguem em tramitação nos órgãos competentes, a Global reafirma seu compromisso de atuar em defesa dos consorciados e aguarda decisão judicial sobre o mérito dos pedidos apresentados pela associação.
Sobre a Global – Associação dos Consorciados
Formada por consorciados e empresas que atuam no mercado de consórcio, a GLOBAL tem entre suas finalidades a defesa dos interesses e direitos dos consumidores consorciados perante as administradoras de grupos de consórcio e o poder público. Sua missão é perseguir o equilíbrio nessa relação de consumo, porquanto os consumidores são hipossuficientes por definição legal, considerando que o Banco Central prevarica ao não cumprir com seu dever de normatização, coordenação, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcio, bem como, faz vista grossa aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no deslinde de causas dessa natureza.
Notícia distribuída pela saladanoticia.com.br. A Plataforma e Veículo não são responsáveis pelo conteúdo publicado, estes são assumidos pelo Autor(a): CLAUDIA ERY NAKAZATO
claudia@globalmsc.org.br