NR-01 em 2026: novas exigências ampliam responsabilidades das empresas e acendem alerta jurídico

Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR‑01) em vigor, as empresas brasileiras terão até 25 de maio de 2026 para se adaptar às exigências que incluem, pela primeira vez, a gestão de riscos psicossociais — fatores que podem afetar diretamente a saúde mental dos trabalhadores e a produtividade no ambiente laboral. 

A NR‑01, considerada a “norma mãe” da segurança e saúde no trabalho, passa a exigir que situações como estresse, sobrecarga de tarefas, assédio, climas organizacionais tóxicos e pressões por desempenho sejam identificadas, avaliadas e controladas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) de todas as empresas. 

Para o advogado especialista em direito trabalhista Jorge Veiga, da Jorge Veiga Sociedade de Advogados, a inclusão dos riscos psicossociais na NR‑01 representa um marco importante na proteção do trabalhador: “Com esse novo prazo até 2026, as empresas têm a chance de estruturar ações que realmente façam diferença no dia a dia dos colaboradores, e não apenas cumprir uma exigência burocrática.” Ele destaca que a norma coloca a saúde mental no mesmo nível de importância que os riscos físicos ou químicos, exigindo uma abordagem integrada e contínua. Em especial nos seguintes tópicos

● Assédio moral e sexual ● Sobrecarga de trabalho e pressão excessiva ● Baixa autonomia e suporte social ● Insegurança no emprego
● Violência no trabalho 

 

Segundo Veiga, essa mudança também fortalece os direitos dos trabalhadores. “Quando o adoecimento psicológico estiver ligado às condições de trabalho, o empregado terá mais respaldo para reivindicar reconhecimento de doença ocupacional, acesso a benefícios previdenciários e, em casos graves, até reparação por danos morais ou materiais”, afirma.

O importante para empresa é criar programas de saúde mental, mapear fatores de risco, produtividade e relatos de exaustão, treinar lideres para identificar sinais e promover um bom convívio e garantir o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. 

Apesar de o prazo estendido parecer um tempo maior para as empresas, especialistas em saúde e segurança no trabalho alertam que essa janela deve ser vista como uma oportunidade estratégica para implantar sistemas de prevenção estruturados, engajar lideranças e promover uma cultura organizacional que priorize o bem‑estar emocional. A adoção de métodos confiáveis, integração entre áreas como RH, SST (Saúde e Segurança no Trabalho) e jurídico, e ações contínuas baseadas em evidências são essenciais para cumprir a norma de forma eficaz. 

A atualização da NR‑01 com foco na saúde mental sinaliza uma mudança de paradigma: cuidar do estado emocional dos trabalhadores é não apenas um direito individual, mas uma peça-chave para a saúde, produtividade e sustentabilidade dos negócios no Brasil.

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