Inteligência artificial e LGPD na advocacia: até onde a tecnologia pode ir?

O avanço da inteligência artificial (IA) vem transformando o cotidiano dos escritórios de advocacia, otimizando rotinas, automatizando tarefas e ampliando o acesso à informação jurídica. No entanto, o uso dessas tecnologias também traz novos dilemas éticos e legais, especialmente no que diz respeito à privacidade e à proteção de dados.

De acordo com o advogado Rodrigo Ramos, sócio do escritório Abrahão Advogados, formado em Direito pela FUMEC e pós-graduado em Direito do Trabalho, a integração de IA nas rotinas jurídicas deve ser conduzida com extrema cautela. “Os principais riscos estão no envio indevido de dados sensíveis a plataformas externas e na falta de controle sobre o fluxo e o armazenamento dessas informações. O tratamento inadequado ou o compartilhamento não autorizado pode expor o escritório a responsabilidades administrativas, civis e reputacionais”, explica.

O dever de sigilo é um dos pilares da advocacia e ganha novos contornos com a chegada da IA. “O uso dessas ferramentas amplia o dever de cautela do advogado. Qualquer exposição de dados a terceiros pode violar o sigilo profissional previsto no Código de Ética da OAB”, destaca o especialista.

Entre as medidas essenciais de segurança, ele cita o uso de plataformas criptografadas e auditáveis, a restrição de acesso interno, a anonimização de dados e políticas claras que proíbam a inserção de informações identificáveis em ferramentas públicas de IA.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece princípios de transparência, segurança e responsabilização, e isso se aplica mesmo quando o funcionamento da IA é complexo ou pouco explicável.

“A chamada ‘opacidade algorítmica’ não exime o advogado de responsabilidade. Mesmo quando a decisão é automatizada, deve haver validação humana. A LGPD exige que o profissional garanta que o tratamento dos dados pessoais seja ético e não gere discriminação ou impactos indevidos”, reforça Rodrigo.

Com o aumento do uso de ferramentas de IA generativa, como o ChatGPT, cresce o alerta para o uso indevido dessas plataformas. “Jamais devem ser incluídos dados sensíveis, informações de processos sigilosos, estratégias jurídicas, contratos, documentos de clientes, números identificadores como CPF ou RG, dados financeiros ou de saúde. O ideal é que os escritórios criem políticas internas claras, com regras de anonimização, canais autorizados e treinamentos regulares sobre uso seguro da tecnologia”, orienta o advogado.

Além da privacidade, há outro desafio: o risco de reprodução de vieses algorítmicos. “Os algoritmos são alimentados por dados históricos e podem refletir preconceitos ou distorções. Na advocacia, isso é especialmente delicado. A supervisão humana deve ser obrigatória, validando as análises e garantindo que a IA sirva apenas como apoio, nunca como substituição do julgamento profissional”, pontua.

Segundo o especialista, o uso de IA pode ter diferentes bases legais na LGPD, o consentimento do cliente é uma delas, mas não a única. “O uso pode ser legitimado pela execução do contrato de serviços advocatícios, pelo legítimo interesse, desde que acompanhado de uma avaliação de impacto, ou pelo cumprimento de obrigação legal. Quando houver dados sensíveis, a exigência de consentimento específico é fundamental”, finaliza.

Saiba mais sobre o trabalho do escritório Abrahão Advogados: abrahaoadvogados.com.br  | @abrahão.advogados

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